A matéria publicada no site do Governo do Estado ontem (10), assinada pela "Ascom Sema" e editada pela "Secom", sem mencionar a autoria dos profissionais responsáveis pelas informações, é tendenciosa e desinformativa. A propósito, essa estratégia de divulgação de conteúdo, omitindo a autoria de jornalistas profissionais responsáveis, tem se tornado lugar comum nos setores públicos e privados. Isso desqualifica a informação pela falta de transparência e por não manter a relação de confiança do serviço público e ética profissional da Comunicação.
A Agapan, que entregou duas tabelas consistentes em 2024, apontou diversos artigos que foram alterados nos códigos Ambiental e Florestal do Rio Grande do Sul, os quais representam riscos para o meio ambiente e insegurança jurídica aos empreendedores.
Supondo que teríamos um retorno qualificado da Sema, fomos recebidos em reunião, ontem, pela secretária Marjorie Kauffmann, que estava acompanhada de sua equipe técnica e de Comunicação.
Na reunião, tivemos acesso apenas a comentários sobre o material enviado anteriormente e falamos sobre temas relacionados. Inclusive, reiteradamente, apontamos erros de encaminhamentos do governo. Diante do fato, solicitamos que nos fossem entregues os referidos comentários por escrito, da mesma forma do que fizemos ao entregar os nossos comentários. Ou seja, a devolutiva da Sema foi insatisfatória pela superficialidade e inadequação.
Além disso, alegando não ter internet na sala, a secretária sequer facilitou a participação de um de nossos integrantes que estava em outra cidade e que precisava participar de forma remota, conforme combinado previamente e até já tivesse sido disponibilizado um link pela própria Sema. Para viabilizar essa participação, acabamos fazendo uma conexão pela internet com nossos próprios aparelhos e dados móveis.
O contexto
Cabe lembrar - ou informar a quem não acompanha o processo - que a Agapan foi convidada pelo governador Eduardo Leite para uma reunião, realizada no Palácio Piratini no ano passado, com o objetivo de explicar-lhe as críticas que o governo vem recebendo por ter alterado as pioneiras leis ambientais gaúchas em tempo exíguo e sem a devida abertura para a ampla participação da sociedade. Nessa ocasião, a Agapan comprometeu-se a entregar um breve estudo com os principais pontos alterados nos códigos que colocam em risco a proteção dos biomas gaúchos. Reunindo membros da própria entidade, ambientalistas de longa data, pesquisadores da Ufrgs e analistas ambientais da Fepam, produzimos duas tabelas, que posteriormente foram encaminhadas à secretária junto de um breve ofício de contextualização. Devido à demora por parte da Sema em dar uma resposta, a Agapan convocou uma coletiva de imprensa, quando divulgou publicamente as informações do nosso estudo (links abaixo). Na mesma tarde dessa coletiva, recebemos o primeiro e-mail da Sema abrindo a possibilidade de uma reunião que ocorreu apenas ontem.
A matéria no site do governo
Logo na abertura da matéria, o governo refere-se à "modernização na legislação", sugerindo que as alterações feitas nos códigos estaduais Ambiental e Florestal teriam sido positivas, na linha do que se espera de algo modernizado. No entanto, omite que a nossa cobrança do governo é exatamente o contrário, ou seja, a proteção ambiental que não foi priorizada na lei vigente (Lei Nº 15434 DE 09/01/2020), que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. Por exemplo, a facilitação irresponsável no âmbito do Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), mais adequadamente nominado como "Autolicenciamento", que joga aos empreendedores as responsabilidades por possíveis tragédias ou desastres mal licenciados, foi julgada inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal (STF), provando que a dita "modernização" geraria insegurança jurídica.
Devemos destacar, ainda, que uma lei recentemente aprovada e sancionada pelo governo gaúcho permite que culturas transgênicas altamente dependentes de agrotóxicos – como soja, pinus e eucalipto - avancem sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs) para construírem reservatórios para irrigação. A construção de reservatórios para a produção deve ser feita dentro da área de produção, não em áreas de preservação, que já são poucas e sofrem pressões de todos os tipos (fogo, pulverização) a todo o instante.
A matéria, que mais parece um tratado de defesa desesperado, finaliza tentando legitimar a participação da sociedade através do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), que é um órgão submisso ao governo do Estado e integrado majoritariamente, por força de lei, por representantes que não priorizam a proteção ambiental.
Saímos da reunião ontem com a esperança de que, com trabalho em conjunto e democrático, possamos avançar e corrigir as falhas nos artigos que precisam ser melhorados ou corrigidos. Inclusive, sugerimos que o debate sobre o Código estadual seja reaberto para possibilitar, finalmente, constituir uma comissão técnica interinstitucional e representativa de todos os segmentos da sociedade para analisar artigo por artigo, como ocorreu na construção do Código original. Alteração de códigos a toque de caixa e com pouca participação social é jogo político de interesses questionáveis.
Finalizamos aqui registrando que o que motivou esta nota de esclarecimento foi a precária notícia assinada e editada por secretarias do governo Leite. Continuamos dispostos a colaborar para avançar no que for melhor para a proteção do meio ambiente e, por consequência, da sociedade, mas precisamos que o governo se digne a fazer o mesmo. É preciso um olhar com mais empatia para governar com responsabilidade. Como sugestão ao governador, enviamos o lema que rege a Agapan desde 1971 e está sempre atual: “A vida sempre em primeiro lugar”.
A seguir estão os links das notícias com informações sobre o estudo promovido pela Agapan e divulgado em coletiva de imprensa:
Heverton Lacerda Presidente da Agapan
Commentaires